Leia o regulamento da promoção

Sorteios
Vale-compras

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO DETALHES QUE MUDAM SUA VIDA

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.004420/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: CASA 96 - PROPAGANDA PROMOCOES E EVENTOS LTDA Endereço: QUEIROZ FILHO Número: 1700 Complemento: BLOCO E SALA 415 Bairro: VILA HAMBURGUESA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05319-000 CNPJ/MF nº: 30.814.472/0001-49

1.2 - Aderentes:

Razão Social:M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Endereço: BR 116 Número: S/N

Complemento: KM 18 Bairro: JABUTI Município: EUSEBIO UF: CE CEP:61760-000 CNPJ/MF nº:07.206.816/0001-15

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Brasília/DF ES MG RJ SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

02/09/2019 a 06/12/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

02/09/2019 a 01/12/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados todos os produtos das linhas de massas, biscoitos, torradas e bolos da marca ADRIA, em qualquer versão e embalagem, produzidos e comercializados pela empresa Promotora.

A promoção terá início em 02 de setembro de 2019 e término em 06 de dezembro de 2019, e será realizada nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo e Distrito Federal.

O período de participação na promoção será das 00h00m do dia 02 de setembro de 2019 até às 23h59m do dia 01 de dezembro de 2019.

Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas e maiores de 18 (dezoito) anos, que adquirirem, em qualquer loja de atacado ou varejo dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo e Distrito Federal, ao menos 3 (três) produtos participantes da marca ADRIA, no período de 02.09.2019 até 01.12.2019.

Para efetivar a participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre a 0h00m do dia 02.09.2019 até às 23h59m do dia 01.12.2019, se inscrever na promoção, acessando o site www.promocaoadria.com.br informando, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais: nome completo, endereço completo, CPF, telefone, data de nascimento e e-mail. Neste momento também será necessário ler e aceitar o regulamento da promoção, além de cadastrar uma senha para, em conjunto com o CPF realizar futuro login para cadastro de novas compras e/ou realizar consultas.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Os dados inseridos pelos participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente promoção.

O participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas às Promotoras da promoção no momento da sua inscrição.

Concluído seu cadastro pessoal, e a qualquer tempo, o participante já inscrito poderá cadastrar os produtos promocionados adquiridos, informando os seguintes dados referente ao cupom fiscal de sua compra: CNPJ do estabelecimento, data da compra, número do cupom fiscal, quais produtos foram adquiridos e respectivas quantidades.

A critério do consumidor, ainda, a participação também poderá ser realizada através do WhatsApp, mediante o envio da palavra ADRIA e demais informações que serão solicitadas na sequência, bem como a imagem legível da nota/cupom fiscal para o número de telefone (11) 4933-1753, no mesmo período acima.

As participações por WhatsApp, originadas pelo consumidor, terão um roteiro de perguntas sucessivas, que permitirão concluir a participação dos consumidores. Assim, a primeira mensagem que o consumidor deverá enviar será com a palavra ADRIA.

Fica esclarecido que só serão aceitas mensagens escritas e/ou fotos do cupom fiscal; e em nenhuma hipótese serão aceitas mensagens de voz ou vídeo.

O simples envio do cupom por foto não caracteriza a participação na promoção; o consumidor deverá responder as demais perguntas do roteiro estabelecido. A conclusão da participação, assim, somente ocorrerá após o consumidor receber a mensagem que a sua participação foi validada com sucesso e a indicação que os números da sorte estão disponíveis no site para consulta.

A responsabilidade sobre legibilidade do cupom enviado será de inteira responsabilidade do participante.

Caso a ferramenta WhatsApp, no período da promoção, saia do ar ou tenha alguma instabilidade, suspensão ou bloqueio, o participante, poderá realizar seu cadastro via site até que o problema seja solucionado.

Caso sejam recebidas imagens de Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal iguais do mesmo Participante ou de Participantes diferentes será considerada válida, para fins de participação e premiação nesta Promoção, a imagem que houver sido primeiro enviada e que preencha os requisitos de participação desse Regulamento.

Caso a mensagem não seja recebida, o Participante poderá entrar em contato pelo site ou utilizar os canais de atendimento da PROMOTORA nele divulgados para participar da promoção.

O consumidor deverá guardar consigo todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados nesta promoção. O consumidor sorteado poderá perder o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastradas sob seu CPF e/ou número de celular durante o período da Promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Os cadastros realizados após o período indicado neste regulamento serão desconsiderados para efeito de participação na promoção.

Não se admitirá a participação com o uso de Nota / Cupom Fiscal emitida manualmente em nenhuma hipótese.

Cada Nota/Cupom Fiscal e os produtos neles descritos poderão ser cadastrados apenas 1 (uma) vez para participação na promoção, em todo o seu período e não se admitirá, em qualquer hipótese, compartilhamento de Cupons/Notas Fiscais entre pessoas, visando multiplicar, artificialmente, as inscrições.

Cada consumidor poderá efetuar, em seu nome e CPF, a quantidade máxima de 10 (dez) cadastros de notas/cupons fiscais por sorteio, sendo o limite de 90 (noventa) produtos, durante o período promocional, independente se a inscrição for pelo site ou por WhatsApp.

A cada 3 (três) produtos participantes cadastrados, o consumidor receberá 1 (um) Número da Sorte, composto por número de série e número de ordem, com o qual concorrerá aos prêmios desta promoção, no sorteio a partir do período em que o cadastro for realizado.

A cada nota/cupom fiscal cadastrado que contenha ao menos 3 (três) produtos participantes cadastrados, se verificada a existência de produto da linha de TORRADAS ou TORTINHA (BISCOITO), o consumidor também participará da promoção homônima, realizada simultaneamente a esta na modalidade assemelhada a vale-brinde.

Caso a nota/cupom fiscal possua quantidade de produtos não múltiplos de 3 (três) unidades, fica previamente determinado que o sistema da promoção realizará o armazenamento da referida quantidade, que será considerada para contabilização com novos produtos que venham a ser cadastrados, desde que este cadastramento seja realizado durante o período de participação na promoção.

Por exemplo: nota com 3 (três) produtos, gera 1 (um) número da sorte. Nota com 5 (cinco) produtos, gera 1 (um) número da sorte, sendo o excedente de 2 (dois) produtos considerados para contabilização a novos produtos cadastrados durante o período desta promoção.

Ao final do cadastro, através do site da promoção, de uma nota/cupom fiscal formando um conjunto de ao menos 3 (três) produtos, válidos na forma deste Regulamento, a empresa Promotora apresentará ao participante, por meio de uma ilustração, uma FAMÍLA DE PRODUTO DESAFIO que consiste em uma sugestão de produto para a próxima compra/cadastro para ganhar um número da sorte adicional.

Caso o consumidor inclua um produto da FAMÍLIA DE PRODUTO DESAFIO no próximo cadastramento, desde que corresponda a uma participação válida, formando o mínimo de 3 (três) produtos receberá um Número da Sorte a mais para concorrer aos prêmios desta promoção, de acordo com o período de participação em que o cadastro do cupom/nota fiscal for realizado.

Os Números da Sorte estarão disponíveis para consulta após a conclusão do cadastro no site www.promocaoadria.com.br ou em até 48 (quarenta e oito) horas úteis caso a participação tenha sido realizada via WhatsApp, desde que todos os critérios e condições de cadastro sejam cumpridos pelo participante.

O acesso à Internet ou uma linha telefônica são necessários para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da empresa Promotora, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Promoção.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos participantes, cadastramento das notas/cupons fiscais com os produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Para a definição dos ganhadores dos sorteios desta Promoção, serão utilizadas 100 (cem) séries, emitidas na data de início da promoção, compostas, cada uma, de 100.000 (cem mil) números, compreendidos de 00.000 a 99.999.

Os números de ordem serão atribuídos, no momento do recebimento das inscrições, de forma equitativa, concomitante e aleatória, entre as séries utilizadas na promoção.

Os sorteios serão realizados conforme as datas indicadas no Quadro I abaixo:

SORTEIO

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

DATA DA EXTRAÇÃO

DATA DA APURAÇÃO

CONTEMPLADOS

1

02.09.2019 a 30.09.2019

02.10.2019

04.10.2019

1

2

02.09.2019 a 31.10.2019

06.11.2019

08.11.2019

1

3

02.09.2019 a 01.12.2019

04.12.2019

06.12.2019

1

PREMIAÇÃO:

- SORTEIO 1: O contemplado neste sorteio receberá, como prêmio, 1 (um) certificado de ouro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja comunicação será a sugestão de aquisição de um automóvel.

- SORTEIO 2: O contemplado neste sorteio receberá, como prêmio, 1 (um) certificado de ouro no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que será comunicado como um salário mensal de R$2.000,00 (dois mil reais) pelo período de 2 (dois) anos.

- SORTEIO 3: O contemplado neste sorteio receberá, como prêmio, 1 (um) certificado de ouro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cuja sugestão de utilização será para a aquisição de uma casa.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: 

DATA: 04/10/2019 16:00 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/09/2019 00:00 a 30/09/2019 23:59 
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/10/2019 
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: 6º andar BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01451-001 LOCAL DA APURAÇÃO: TI 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de ouro, cuja comunicação será a sugestão de aquisição de um automóvel.

50.000,00

50.000,00

0

99

1

 

DATA: 08/11/2019 16:00 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/09/2019 00:00 a 31/10/2019 23:59 
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/11/2019 
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: 6º andar BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01451-001 LOCAL DA APURAÇÃO: TI

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de ouro, que será comunicado como um salário mensal de R$2.000,00 (dois mil reais) pelo período de 2 (dois) anos.

48.000,00

48.000,00

0

99

1

 

DATA: 06/12/2019 16:00 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/09/2019 00:00 a 01/12/2019 23:59 
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/12/2019 
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: 6º andar BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01451-001 LOCAL DA APURAÇÃO: TI

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de ouro, cuja sugestão de utilização será para a aquisição de uma casa.

300.000,00

300.000,00

0

99

1

 

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

3

398.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE que irá identificar os participantes contemplados nos sorteios de 1 a 3 nesta promoção, de acordo com os sorteios elencados no quadro acima, será utilizada a seguinte regra:

Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro e segundo prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio

4

6

1

8

2

2º prêmio

8

5

0

3

1

3º prêmio

1

2

3

6

2

4º prêmio

2

7

6

4

5

5º prêmio

7

8

9

9

0

Exemplo: Número da Sorte contemplado no sorteio 1: 83.21250.

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior. Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior.

Caso a extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção os funcionários da empresa Promotora, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda., bem como das empresas e agências envolvidas diretamente com esta promoção.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento no item “Apuração”.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

Os participantes vencedores serão comunicados desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados que constarem no formulário de inscrição.

A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do sorteio, no endereço indicado pelos ganhadores, devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.

O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF, comprovante de titularidade da linha telefônica e cópia do comprovante de residência e, a critério da Promotora, fornecer cópias, bem como poderá ter que vir a apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados na promoção.

A Nota/Cupom Fiscal de compra dos produtos deverão encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.

A simples apresentação da Nota/Cupom Fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

O sorteado terá prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido.

Da mesma forma, na eventualidade do participante contemplado não realizar o envio, quando exigido pela Promotora, ou mesmo que não se consiga sua validação, no prazo de 3 (três) dias úteis, ele será desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante conforme regra de aproximação indicada nos item “Forma de Apuração”.

Caso o contemplado já tenha enviado sua nota/cupom fiscal original à Promotora, por ter sido um dos premiados na promoção homônima, realizada na modalidade de assemelhada a vale-brinde, deverá informar tal ocorrência, sendo que, neste caso, a verificação será realizada pela própria empresa Promotora, que as terá armazenado e identificado como sendo daquele participante.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

A promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.

O participante, nos termos deste Regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp, sendo que de forma alguma essas informações e essa promoção poderão ser associados à marca WhatsApp, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste.

Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao contemplado.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.promocaoadria.com.br.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada.

Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

Os dados coletados dos participantes da promoção serão utilizados exclusivamente para viabilizar a participação e premiação dos participantes.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.